MASTERPAY — Intermediação de Ativos Virtuais | Rio de Janeiro

1. Identificação da Empresa

MASTERPAY SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVICOS DE ATIVOS VIRTUAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.575.252/0001-33, com sede na Rua Visconde de Inhauma, nº 134, Sal 2001 Parte Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20091-901, denominada neste instrumento simplesmente como "MASTERPAY".

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da MASTERPAY, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, recomendamos que não utilize nossos serviços. A continuidade do uso dos serviços implica na aceitação tácita de todas as condições aqui dispostas.

3. Status Regulatório

A MASTERPAY está em processo de solicitação de autorização ao Banco Central do Brasil (BCB) para operar como Prestadora de Serviço de Ativos Virtuais (VASP), nos termos da Lei nº 14.478/2022 e regulamentações complementares. Até a concessão da autorização, a empresa opera em caráter preparatório e não está autorizada a funcionar plenamente como VASP ou Instituição de Pagamento.

4. Descrição dos Serviços

A MASTERPAY oferece serviços de intermediação para conversão e liquidação de ativos virtuais (criptoativos), especificamente tokens USDT (Tether), para moeda fiduciária brasileira (BRL - Real). Os serviços incluem: cadastro e verificação KYC; recebimento de tokens USDT em carteira digital segregada; execução de ordens de conversão; liquidação financeira em conta bancária do cliente; emissão de comprovantes e registros operacionais.

5. Elegibilidade e Cadastro

Os serviços da MASTERPAY são disponibilizados exclusivamente para pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas legalmente constituídas no Brasil. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de cadastro. A MASTERPAY reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar cadastros que não atendam aos requisitos legais ou que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita.

6. Processo KYC e PLD/FT

Em conformidade com a Resolução BCB nº 86/2021 e demais normativas aplicáveis à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), a MASTERPAY realiza o processo de Know Your Customer (KYC) para todos os clientes. O cliente deverá fornecer documentação completa de identificação e poderá ser solicitado a apresentar documentos adicionais para comprovação de origem de recursos.

7. Riscos das Operações

O usuário declara ciência e aceita os seguintes riscos inerentes às operações com criptoativos: (a) Risco de mercado: oscilações de preço que podem resultar em perdas financeiras significativas; (b) Risco de liquidez: impossibilidade de converter ativos em momentos de baixa liquidez; (c) Risco regulatório: alterações na legislação que podem impactar as operações; (d) Risco tecnológico: falhas em sistemas de blockchain ou plataformas digitais; (e) Ausência de cobertura FGC: os valores mantidos não possuem garantia do Fundo Garantidor de Créditos.

8. Segregação Patrimonial

A MASTERPAY declara e garante que os recursos e criptoativos dos clientes são mantidos em contas e carteiras totalmente separadas do patrimônio da empresa. Em nenhuma hipótese os ativos dos clientes serão utilizados para cobrir despesas operacionais, obrigações financeiras ou quaisquer passivos da empresa.

9. Taxas e Custos

As taxas de conversão, spread cambial e eventuais custos operacionais serão informados de forma transparente antes da execução de cada operação. A MASTERPAY se compromete a não cobrar valores além dos previamente informados e aprovados pelo cliente.

10. Prazos de Liquidação

O prazo padrão para liquidação das operações é de até 2 (dois) dias úteis (D+2) a partir da confirmação do recebimento do USDT. Os prazos podem ser estendidos em situações de alta volatilidade de mercado, volumes atípicos de operações ou por determinações regulatórias. O cliente será notificado sobre qualquer alteração no prazo de liquidação.

11. Proteção de Dados (LGPD)

A MASTERPAY está em plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Os dados pessoais dos clientes são coletados e tratados exclusivamente para as finalidades previstas em lei, incluindo: prestação dos serviços contratados; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; prevenção à fraude e lavagem de dinheiro; comunicações relacionadas aos serviços. Para dúvidas ou solicitações relativas à privacidade de dados, contate o DPO em dpo@masterpay.com.br.

12. Responsabilidades e Limitações

A MASTERPAY não se responsabiliza por: perdas decorrentes de volatilidade do mercado de criptoativos; interrupções ou falhas na rede blockchain; decisões de investimento tomadas pelo cliente; prejuízos causados por informações incorretas fornecidas pelo cliente; eventos de força maior ou caso fortuito.

13. SAC e Canal de Atendimento

O cliente pode acionar o SAC da MASTERPAY pelos seguintes canais: E-mail: sac@masterpay.com.br (prazo de resposta: até 5 dias úteis). O atendimento é realizado por profissionais humanos, conforme exigência regulatória do Banco Central do Brasil. Para questões não resolvidas, o cliente pode recorrer ao PROCON ou à Ouvidoria competente.

14. Alterações nos Termos

A MASTERPAY reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, com comunicação prévia ao cliente por meio do e-mail cadastrado. A continuidade do uso dos serviços após a comunicação de alterações implica na aceitação dos novos termos.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Para resolução de conflitos, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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